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Plenária Digital |
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Assunto:Lei 12547/07 | Lei Nº 12.547, de 31 de janeiro de 2007 de São Paulo ..
27-04-10
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| Rogério Miranda |
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Incorporado: 23-03-10
Posts: 20
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Assunto:Lei 12547/07 | Lei Nº 12.547, de 31 de janeiro de 2007 de São Paulo :
Dispõe sobre a dispensa de apresentação da Carteira da Ordem dos Músicos do Brasil, na participação de músicos em shows e espetáculos afins que se realizem no Estado de São Paulo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Ficam os músicos, no Estado de São Paulo, dispensados da apresentação da Carteira da Ordem dos Músicos do Brasil na participação de shows e afins.
Artigo 2º - Esta lei será regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação, estabelecendo-se os critérios e as penalidades a serem impostas aos infratores.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 31 de janeiro de 2007. |
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Assunto:Para:Lei 12547/07 | Lei Nº 12.547, de 31 de janeiro de 2007 de São P..
30-04-10
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| Álan Barbosa Magalhães |
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| destaque |
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Incorporado: 19-09-09
Posts: 51
Localização: |
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Assunto:Para:Lei 12547/07 | Lei Nº 12.547, de 31 de janeiro de 2007 de São Paulo :
Não cabe ao Estado legislar sobre matéria trabalhista. Isto é competência da União.
Esta lei estadual de SP é inconstitucional e está sendo questionada no STF.
Tenho impressão de que sua vida será curta. |
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Última alteração em: 30-04-10 Por Álan Barbosa Magalhães pelo motivo |
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Assunto:Para:Lei 12547/07 | Lei Nº 12.547, de 31 de janeiro de 2007 de São P..
30-04-10
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| Administrador |
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| Administrator |
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Incorporado: 20-07-09
Posts: 38
Localização: Teresópolis |
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Assunto:Para:Lei 12547/07 | Lei Nº 12.547, de 31 de janeiro de 2007 de São Paulo :
ops quando fui mover parte do tópico do Klebs, acabei movendo também uma postagem dele pertinente:
Assunto:Para:Lei 12547/07 | Lei Nº 12.547, de 31 de janeiro de 2007 de São Paulo :
Alan, sei q vc representa o sind mus mas sinceramente não acredito q possa defender a OMB!! Simplesmente uma instituicão q não faz nada pelo músico, muito pelo contrário só atrapalha! Pode até ser q esta lei não vingue mas representa opinião da totalidade (não disse maioria) dos músicos! A OMB não serve para nada a não ser para a prória OMB. Se espalham pelo Brasil ações similares e mais tempo menos tempo a obrigação de um músico ser associado a OMB vai cair!!!
abx
KC
desculpa aí Klebs, ta arrumado agora  a sua posstagem neste tópico foi movida para este lugar |
Fiquem ligados, participem! > |
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Assunto:Para:Lei 12547/07 | Lei Nº 12.547, de 31 de janeiro de 2007 de São P..
30-04-10
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| Álan Barbosa Magalhães |
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| destaque |
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Incorporado: 19-09-09
Posts: 51
Localização: |
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Assunto:Para:Lei 12547/07 | Lei Nº 12.547, de 31 de janeiro de 2007 de São Paulo :
Em momento algum defendi a OMB! Apenas alertei para o fato de que a Lei de SP é inconstitucional.
O problema é que ataques simplistas à OMB, atacam também a profissão de músico, já que a mesma Lei Federal que criou a OMB (3.857/60) também regulamenta a profissão, e simplesmente acabar com a OMB não resolverá nossos problemas, ao contrário: Trará mais problemas, pois junto com a OMB levará nossa regulamentação (que foi uma conquista fruto de muita luta e não pode ser jogada fora)!
O SindMusi/RJ trabalha intensamente, em todas as esferas e âmbitos possíveis, no sentido de desvincular a regulamentação da profissão da obrigatoriedade de inscrição na OMB (que são coisas distintas).
Por isso somos filiados à FIM - Federação Internacional de Músicos, que, por sua vez, é filiada à OIT (Órgão da ONU para o Trabalho), nos filiamos recentemente ao DIAP - Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar, para acompanhar a tramitação de Legislações pertinentes à categoria, e facilitar a proposição de PROJETOS COMO O QUE TORNOU OBRIGATÓRIO O ENSINO DE MÚSICA NAS ESCOLAS, e estamos em vias de nos filiarmos também ao DIEESE - Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socio-Econômicos.
Nossas ações, por serem cautelosas e responsáveis, muitas vezes não têm a visibilidade que certas "porra-louquices" como as que criaram a Lei Inconstitucional de SP costumam obter.
Ocorre que há muito contratante esperto que quer "ver o mar pegar fogo pra comer peixe frito", como um caso no Nordeste em que um produtor afirmou que músico tem que trabalhar de graça. Nosso colega Rogério Miranda, que postou este tópico, por sinal, foi quem me informou este fato que ora menciono. Aproveito para solicitar que ele disponibilize para todos aqui também...
A categoria não pode sair enfraquecida dessa história, mas sim com mais reconhecimento e prestígio, e isso não é defender a OMB, mas sim defender o trabalho dos músicos. |
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Última alteração em: 30-04-10 Por Álan Barbosa Magalhães pelo motivo |
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Assunto:Para:Lei 12547/07 | Lei Nº 12.547, de 31 de janeiro de 2007 de São P..
01-05-10
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| Fausto Baptista |
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| recém chegado + |
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Incorporado: 22-08-09
Posts: 8
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Assunto:Para:Lei 12547/07 | Lei Nº 12.547, de 31 de janeiro de 2007 de São Paulo :
Em outras palavras, o que o Álan quer dizer é que a OMB existe a partir da lei, e não ao contrário. Qualquer coisa que se queira fazer com esta Ordem precisa se fazer revendo a lei. E infelizmente esta lei de SP é inconstitucional. Realmente não se trata de defender a OMB. Muito pelo contrário, pois é fato que a maioria dos músicos discordam da atuação OMB e de que ela efetivamente não está cumprindo seu papel a muitos e muitos anos. Agora... este assunto já é velho e ela continua ai, tranquila e calma desde sempre. rs...
Só uma grande mobilização mesmo pra fazer com que as coisas se movam. Porém nós estamos falando de músico, e como bem disse-nos uma vez (né Álan? rs) o "grande" Viana: -Músico meu filho? ahh... músico gosta mesmo é de tocar. rs
ABRAX!!! |
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Última alteração em: 01-05-10 Por Fausto Baptista pelo motivo |
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Assunto:Para:Lei 12547/07 | Lei Nº 12.547, de 31 de janeiro de 2007 de São P..
01-05-10
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| Klebs Cavalcanti |
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| recém chegado + |
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Incorporado: 23-03-10
Posts: 6
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Assunto:Para:Lei 12547/07 | Lei Nº 12.547, de 31 de janeiro de 2007 de São Paulo :
Pouco importa! A OMB pode até continuar existindo. O q não inviabiliza o reconhecimento da profissão. A obrigatoriedade de se estar em dia c a Ordem para q o músico possa realizar shows é q cairá. Na verdade já acabou na prática! São inúmeras ações na justiça c decisões favoráveis aos músicos em SP PR e SC q estão bem a frente, mas vai acabar acontecendo. Shows nos SESC's e Lonas ainda exigem essa aberração, mas em outros lugares tá acabando mesmo, os delegados da OMB nem tem coragem de chegar junto mais como faziam há tempos atrás.
Abx
KC |
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Assunto:Para:Lei 12547/07 | Lei Nº 12.547, de 31 de janeiro de 2007 de São P..
02-05-10
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| Álan Barbosa Magalhães |
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| destaque |
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Incorporado: 19-09-09
Posts: 51
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Assunto:Para:Lei 12547/07 | Lei Nº 12.547, de 31 de janeiro de 2007 de São Paulo :
Klebs,
Compreendo e até concordo com a sua revolta em relação à obrigatoriedade da filiação à OMB.
Porém, a lei 3.857/60 regulamenta a profissão e vincula o músico à OMB, e está em pleno vigor.
Portanto,é preciso ter cautela:
As ações na justiça às quais você se refere, são apenas decisões liminares. Uma decisão liminar pode ser revogada a qualquer tempo. . . Não quero dizer que este seja o meu desejo, mas também não podemos afirmar, como você está fazendo, que isso é definitivo.
Nesse sentido, trabalhamos lá no SindMusi para que esta questão seja resolvida de maneira definitiva e que nos dê a segurança de dizer como a coisa deve ser feita, sem que ninguém possa questionar.
O momento atual, na verdade é de uma enorme instabilidade e insegurança, principalmente para o lado mais fraco das relações, que é o músico. |
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Assunto:Para:Lei 12547/07 | Lei Nº 12.547, de 31 de janeiro de 2007 de São P..
03-05-10
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| Klebs Cavalcanti |
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| recém chegado + |
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Incorporado: 23-03-10
Posts: 6
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Assunto:Para:Lei 12547/07 | Lei Nº 12.547, de 31 de janeiro de 2007 de São Paulo :
OK Alan!
No caso a "revolta" não é c relação a filiação e sua obrigtoriedade e sim c a contribuição finaceira compulsória anual e a "ilegalidade" da apresentação do músico que não estiver em dia c a OMB.
Dantesco!! Kafikaniano!!
As decisões liminares refletem essa realidade!
E seguindo o senso comum e a lógica a tendência é q esse absurdo se extingua. O q quero dizer é q na prática já está acabado. Há qt tempo não vemos um delegado da OMB nos shows? Apenas nos circuitos oficiasis (ligados ao governo, seja municipal, estadual ou federal como as lonas e Sesc's) e q necessitam um controle financeiro e do "sistema" maior, a OMB se torna presente e apenas para expoliar os músicos, sem nenhuma contrapartida prática para o maior interessado ou quem deveria ser o maior beneficiado, o músico.
Abx
KC |
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Assunto:Para:Lei 12547/07 | Lei Nº 12.547, de 31 de janeiro de 2007 de São P..
04-05-10
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| Rogério Miranda |
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| Interessado |
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Incorporado: 23-03-10
Posts: 20
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Assunto:Para:Lei 12547/07 | Lei Nº 12.547, de 31 de janeiro de 2007 de São Paulo :
Álan disse tudo! Paradoxalmente, o músico, o sujeito em questão, é o lado mais fraco!!! Aparecem cada vez mais siglas daqui e dali e lá se vão 20 anos que ouço as mesmas coisas. Depois de ter passado um grande músico pelo ministério e nada de concreto aconteceu....sei não! |
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Assunto:Para:Lei 12547/07 | Lei Nº 12.547, de 31 de janeiro de 2007 de São P..
07-05-10
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| Álan Barbosa Magalhães |
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| destaque |
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Incorporado: 19-09-09
Posts: 51
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Assunto:Para:Lei 12547/07 | Lei Nº 12.547, de 31 de janeiro de 2007 de São Paulo :
Acabei nem respondendo ao Fausto, mas me lembro do episódio relatado por ele, quando fomos convidar a OMB para participar da ConTraMuTe - Conferência Trabalhista Musical de Terespópolis e solicitar o Regimento Interno do Conselho (não conseguimos nem uma coisa nem outra). . .
E, pasmem: Este cidadão ao qual o fausto se referiu é o atual Presidente do Conselho Federal da OMB. Muitos não sabem, mas ele não é mais (só) Presidente do Conselho Estadual do RJ. |
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Última alteração em: 07-05-10 Por Álan Barbosa Magalhães pelo motivo |
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Assunto:Para:Lei 12547/07 | Lei Nº 12.547, de 31 de janeiro de 2007 de São P..
10-03-11
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Assunto:Para:Lei 12547/07 | Lei Nº 12.547, de 31 de janeiro de 2007 de São P..
17-03-11
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| Rogério Miranda |
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| Interessado |
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Incorporado: 23-03-10
Posts: 20
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