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Home Plenária Digital GT de Patrimonio Histórico e PrerservaÃ... Leis Relativas ao Patrimônio Cultural
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 Assunto:Leis Relativas ao Patrimônio Cultural.. 16-06-10 
Carlos Artur Esteves Gomes dos Santos
militante da cultura +
Incorporado: 14-10-09
Posts: 175
Localização: 
  • 4294967246
Legislação Federal

Decreto-Lei Nº 25 / 37
Decreto-Lei Nº 2809/41
Lei Nº 3924/61
Lei Nº 4845/65
Lei Nº 6292/75
Lei Nº 7347/85
Decreto Nº 6403/86
Lei Nº 8313/91
Lei Nº 9605/98 arts 62 a 65
Decreto Nº 3551/00
Constituição Federal arts 23,24,215 e 216

Legislação Estadual


Decreto-Lei Nº 2 / 69
Lei Nº 509/81
Decreto Nº 5808/82
Decreto Nº 23055/97
Constituição do Estado do Rio de Janeiro Arts: 73,74,229,230,231,261,268,322 e 358.

Legislação Municipal

Lei Orgânica de Teresópolis / Seção II art 11 Inciso II
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