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Léo,
Com relação ao que foi discutido ontem à noite no Fórum, sobre a não aprovação do Regimento Interno do CMCT, gostaria de saber se seria possível, já que o regimento ainda não foi aprovado, realizar alguma alteração em seu texto neste momento. Seria possível alterar o regimento colocando uma cláusula (de segurança), onde se estabelecesse (como você mencionou) que na falta do cumprimento do prazo pela Secretaria alguma outra providência seria tomada legalmente pelos Conselheiros?
Acredito que se isto puder ser feito, no mínimo a Secretaria sentiria uma pressão para aprovar logo o Regimento como está. E se puder ser alterado, melhor ainda.
Não conheço os trâmites legais, por isto estou me atrevendo a fazer esta pergunta. E outra: Tem alguém no Fórum com bom conhecimento sobre estes assuntos, que pudesse nos auxiliar?
Grande beijo.
Naira Reyne. |
Plenária Digital 
